PROCESSO SEI do PARF Nome do Contratado CNPJ/CPF Data de trânsito em julgado Sanção Aplicada Link da publicação da decisão final no DOMP Motivo
19.16.3897.0069064/2021-27 Construtora Campos e Filhos Ltda.-ME 15.862.332/0001-52 09/02/2024 Aplicação de multa moratória, correspondente a R$ 12.086,76 (doze mil e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), cumulada com a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 1 (um) ano. 0 Mora na entrega dos serviços, inexecuções parciais e descumprimentos de deveres acessórios (dificuldade de comunicação e planejamento conjunto com a contratada, etc.
19.16.3897.0010633/2022-53  Diex Participações EIRELI 21.948.551/0001-51  12/12/2023 Ressarcimento à Administração no valor de R$ 821,37 (oitocentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos), a título de indenização; de multa moratória, no valor de R$ 34.659,96 (trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos); multa compensatória, correspondente a R$ 103.979,88 (cento e três reais mil novecentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos); bem como de impedimento de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos. https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20231108.PDF  Descumprimento de prazo de execução dos serviços e sua inadequada execução, demora e ineficiência na comunicação,  atrasos na mobilização das equipes para a realização das demandas, má qualidade na execução de alguns serviços de manutenção do telhado que continuavam apresentando infiltrações e vazamentos, lentidão no cumprimento dos serviços, desatendimento das determinações regulares da fiscalização e atraso injustificado para dar início aos serviços
19.16.3897.0152877/2022-83 Oi S/A Em Recuperação Judicial 76.535.764/0001-43 16/08/2023 Aplicação da penalidade de multa moratória no valor de R$ 17.953,66 https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20230825.PDF mora na execução
19.16.2256.0003435/2019-94 Elo Arquitetura e Engenharia Ltda 23.219.028/0001-10 15/01/2024 Multa compensatória correspondente a R$ 3.340,00 (três mil, trezentos e quarenta reais) e suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 1 (um) ano https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20231111.PDF Falha na prestação do serviço de avaliação de conformidade do Projeto Estrutural, tendo inadequadamente aprovado um projeto que continha erros
Fonte da informação: Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios #NOME?
Data da última atualização: 31/03/2024 #NOME?