PROCESSO SEI do PARF Nome do Contratado CNPJ/CPF Data de trânsito em julgado Sanção Aplicada Link da publicação da decisão final no DOMP Motivo
19.16.2256.0001845/2020-50 Techminas Tecnologia e Informação EIRELI - EPP 07.099.398/0001-04 15/08/2019 Aplicação de multa correspondente a R$ 10.388,20 (dez mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte centavos). Obs. valor atualizado pela AUDI: R$ 12.158,25 NA inexecução parcial na entrega dos produtos de informática, objeto da contratação por intrumento substitutivo, decorrente do Processo Licitatório nº 045/2017.
19.16.0260.0003445/2019-82 Empresário Individual Heberth Gomes França-ME 05.198.462/0001-89 10/12/2019 Multa moratória correspondente a R$ 40.000 (quarenta mil reais); multa compensatória no valor de  R$ 40.0000 (quarenta mil reais); rescisão unilateral do contrato; impedimento de licitar e contratar​ com a Administração​ pelo prazo de 2 (dois) anos. https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20191121.PDF Descumprimento reiterado de obrigações contratuais: atrasos injustificados; não-devolução de peças e embalagens utilizados nos serviços; problemas na execução dos serviços em quatro veículos destacados.
19.16.3901.0008399/2020-80 Construtora Ambiental Ltda. 06.216.846/0001-40 24/10/2020 Aplicação de multa moratória correspondente a R$ 35.281,78 (trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos), multa compensatória correspondente a R$ 4.591,66 (quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), bem como o valor de R$ 3.662,40 (três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), como forma de ressarcimento à Administração Pública. NA Mora contratual, irregularidade documental e inadimplemento de contas de energia elétrica vinculadas à execução da obra.
19.16.3897.0009401/2020-52 Eficácia Projetos e Consultoria Ltda. 06.301.115/0001-00 22/10/2021 Aplicação de multa moratória correspondente a R$9.243,15 (nove mil duzentos e quarenta e três reais e quinze centavos)​. NA Descumprimento de obrigação contratual do Contrato nº 032/2019.
19.16.3897.0013085/2021-06 Eficácia Projetos e Consultoria Ltda. 06.301.115/0001-00 25/10/2022 Aplicação da penalidade de multa moratória, correspondente a R$36.979,06. NA Descumprimento de obrigação, atraso na execução doContrato 032/2019. 
19.16.3897.0022483/2021-12  Schneider Elevadores Ltda.-ME 11.206.617/0001-84 11/10/2022 Aplicação de multa, correspondente a R$ 351,25 (trezentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos).  NA Descumprimento de obrigação acessória de manutenção da condição de regularidade fiscal de forma definitiva.
19.16.3897.0043845/2021-97 WT Comércio e Serviços Serralheria Ltda 21.636.856/0001-28 18/03/2022 Aplicação de multa no valor de R$ 6.185,07 (seis mil cento e oitenta e cinco reais e sete centavos). NA  Descumprimento de obrigação acessória contratual, prevista na alínea "f", da Cláusula Quinta do Contrato nº 035/2017.
19.16.3897.0062661/2021-54 Primer Materiais e Peças Eireli 29.936.551/0001-43 18/04/2022 Aplicação de multa no valor de R$ 1.085,00 (um mil e oitenta e cinco reais), bem como seja infligida a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 2 (dois) anos. https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20220308.PDF Não fornecimento dos bens objeto da contratação.
19.16.3897.0069064/2021-27 Construtora Campos e Filhos Ltda.-ME 15.862.332/0001-52 09/02/2024 Aplicação de multa moratória, correspondente a R$ 12.086,76 (doze mil e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), cumulada com a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 1 (um) ano. 0 Mora na entrega dos serviços, inexecuções parciais e descumprimentos de deveres acessórios (dificuldade de comunicação e planejamento conjunto com a contratada, etc.
19.16.3897.0010633/2022-53  Diex Participações EIRELI 21.948.551/0001-51  12/12/2023 Ressarcimento à Administração no valor de R$ 821,37 (oitocentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos), a título de indenização; de multa moratória, no valor de R$ 34.659,96 (trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos); multa compensatória, correspondente a R$ 103.979,88 (cento e três reais mil novecentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos); bem como de impedimento de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos. https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20231108.PDF  Descumprimento de prazo de execução dos serviços e sua inadequada execução, demora e ineficiência na comunicação,  atrasos na mobilização das equipes para a realização das demandas, má qualidade na execução de alguns serviços de manutenção do telhado que continuavam apresentando infiltrações e vazamentos, lentidão no cumprimento dos serviços, desatendimento das determinações regulares da fiscalização e atraso injustificado para dar início aos serviços
19.16.3897.0015988/2022-95  Elevadores Milênio Ltda.-EPP 03.539.398/0001-27 00/01/1900 DECISÃO EM GRAU DE RECURSO - Aplicação de multa compensatória, reduzida em 50%, correspondente a R$ 62.602,17 (sessenta e dois mil, seiscentos e dois reais e dezessete centavos), bem como o impedimento de licitar e contratar com a Administração pautado no art. 7º da Lei 10.520/02, por prazo de 2 (dois) anos. https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20221112.PDF Descumprimento dos prazos de execução dos serviços e sua inadequada execução, demora e ineficiência na comunicação, bem como não cumprimento de outras exigências contidas no contrato.
19.16.3897.0101145/2022-47 Evani de Fátima Sousa Ávila e Cláudio Antônio de Ávila 476.771.636-53 e 708.782.006-06 30/08/2023 Aplicação de penalidade de multa compensatória correspondente a R$ 21.750,00 https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20231101.PDF Descumprimento integral dos deveres contratuais previstos no contrato de locação, pois não houve sequer a entrega das chaves à locatária do imóvel objeto do referido ajuste.  
19.16.3897.0152877/2022-83 Oi S/A Em Recuperação Judicial 76.535.764/0001-43 16/08/2023 Aplicação da penalidade de multa moratória no valor de R$ 17.953,66 https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20230825.PDF mora na execução
19.16.6341.0131415/2023-82 Eficácia Projetos e Consultoria LTDA 06.301.115/0001-00 30/07/2024 Aplicação da penalidade de multa moratória no valor de R$ 21.981,62 (vinte e um mil novecentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), mediante a reversão dos valores retidos aos cofres públicos. https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240813.PDF Mora na execução dos serviços relativos à 2º e à 3ª medições.
19.16.2256.0003435/2019-94 Elo Arquitetura e Engenharia Ltda 23.219.028/0001-10 15/01/2024 Multa compensatória correspondente a R$ 3.340,00 (três mil, trezentos e quarenta reais) e suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 1 (um) ano https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20231111.PDF Falha na prestação do serviço de avaliação de conformidade do Projeto Estrutural, tendo inadequadamente aprovado um projeto que continha erros
Fonte da informação: Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios
Data da última atualização: 31/07/2024