PROCESSO SEI do PARF Nome do Contratado CNPJ/CPF Data de trânsito em julgado Sanção Aplicada
19.16.2256.0001845/2020-50 Techminas Tecnologia e Informação EIRELI - EPP 07.099.398/0001-04 15/08/2019 Aplicação de multa correspondente a R$ 10.388,20 (dez mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte centavos). Obs. valor atualizado pela AUDI: R$ 12.158,25
19.16.0260.0003445/2019-82 Empresário Individual Heberth Gomes França-ME 05.198.462/0001-89 10/12/2019 Multa moratória correspondente a R$ 40.000 (quarenta mil reais); multa compensatória no valor de  R$ 40.0000 (quarenta mil reais); rescisão unilateral do contrato; impedimento de licitar e contratar​ com a Administração​ pelo prazo de 2 (dois) anos.
19.16.3901.0008399/2020-80 Construtora Ambiental Ltda. 06.216.846/0001-40 24/10/2020 Aplicação de multa moratória correspondente a R$ 35.281,78 (trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos), multa compensatória correspondente a R$ 4.591,66 (quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), bem como o valor de R$ 3.662,40 (três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), como forma de ressarcimento à Administração Pública.
19.16.3897.0009401/2020-52 Eficácia Projetos e Consultoria Ltda. 06.301.115/0001-00 22/10/2021 Aplicação de multa moratória correspondente a R$9.243,15 (nove mil duzentos e quarenta e três reais e quinze centavos)​.
19.16.3897.0013085/2021-06 Eficácia Projetos e Consultoria Ltda. 06.301.115/0001-00 25/10/2022 Aplicação da penalidade de multa moratória, correspondente a R$36.979,06.
19.16.3897.0022483/2021-12  Schneider Elevadores Ltda.-ME 11.206.617/0001-84 11/10/2022 Aplicação de multa, correspondente a R$ 351,25 (trezentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos). 
19.16.3897.0043845/2021-97 WT Comércio e Serviços Serralheria Ltda 21.636.856/0001-28 18/03/2022 Aplicação de multa no valor de R$ 6.185,07 (seis mil cento e oitenta e cinco reais e sete centavos).
19.16.3897.0062661/2021-54 Primer Materiais e Peças Eireli 29.936.551/0001-43 18/04/2022 Aplicação de multa no valor de R$ 1.085,00 (um mil e oitenta e cinco reais), bem como seja infligida a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 2 (dois) anos.
19.16.3897.0010633/2022-53 FALSO Não encontrado Não encontrado Não encontrado
19.16.3897.0009718/2022-23 Paraense Construções e Comércio Imobiliário Ltda 22.266.589/0001-07 08/03/2024 Recomposição do erário, em favor da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 10.689,73 (dez mil seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos), quantia já recolhida cautelarmente.
19.16.3897.0018469/2022-38 Jéssica dos Santos Soares Fonseca 10870220616-ME 21.286.361/0001-16 08/03/2024 Aplicação da penalidade de multa correspondente a R$ 4.473,52 (quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), sendo R$ 4.417,75 (quatro mil quatrocentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos) a título de multa compensatória e R$ 55,77 (cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos) a título de multa moratória, além da aplicação da penalidade definida no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, com o consequente impedimento de licitar e contratar com o Poder Público pelo prazo de 1 ano
19.16.3897.0101145/2022-47 Evani de Fátima Sousa Ávila e Cláudio Antônio de Ávila 476.771.636-53 e 708.782.006-06 30/08/2023 Aplicação de penalidade de multa compensatória correspondente a R$ 21.750,00
19.16.3897.0152877/2022-83 Oi S/A Em Recuperação Judicial 76.535.764/0001-43 16/08/2023 Aplicação da penalidade de multa moratória no valor de R$ 17.953,66
19.16.6341.0131415/2023-82 Eficácia Projetos e Consultoria LTDA 06.301.115/0001-00 30/07/2024 Aplicação da penalidade de multa moratória no valor de R$ 21.981,62 (vinte e um mil novecentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), mediante a reversão dos valores retidos aos cofres públicos.
19.16.6341.0158884/2023-81 Front Estruturas Eireli - EPP 12.219.645/0001-07 25/06/2024 Multa compensatória no valor de R$ 7.000,00, cumulada com a penalidade administrtiva de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos.
19.16.2256.0003435/2019-94 Elo Arquitetura e Engenharia Ltda 23.219.028/0001-10 15/01/2024 Multa compensatória correspondente a R$ 3.340,00 (três mil, trezentos e quarenta reais) e suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 1 (um) ano
19.16.2256.0003329/2019-46 Primeira Engenharia Ltda.-EPP 14.920.928/0001-07 24/05/2024 Multa compensatória correspondente a R$ 4.913,92 (quatro mil novecentos e treze reais e noventa e dois centavos), cumulada com a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Administração, pelo prazo de 01 (um) ano.
Fonte da informação: Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios
Data da última atualização: 28/02/2025