PROCESSO SEI do PARF |
Nome do Contratado |
CNPJ/CPF |
Data de trânsito em julgado |
Sanção Aplicada |
19.16.2256.0001845/2020-50 |
Techminas Tecnologia e Informação EIRELI - EPP |
07.099.398/0001-04 |
15/08/2019 |
Aplicação
de multa correspondente a R$ 10.388,20 (dez mil, trezentos e oitenta e oito
reais e vinte centavos). Obs. valor atualizado pela AUDI: R$ 12.158,25 |
19.16.0260.0003445/2019-82 |
Empresário Individual Heberth Gomes França-ME |
05.198.462/0001-89 |
10/12/2019 |
Multa moratória correspondente a R$ 40.000
(quarenta mil reais); multa compensatória no valor de R$ 40.0000 (quarenta mil reais); rescisão
unilateral do contrato; impedimento de licitar e contratar com a Administração
pelo prazo de 2 (dois) anos. |
19.16.3901.0008399/2020-80 |
Construtora Ambiental Ltda. |
06.216.846/0001-40 |
24/10/2020 |
Aplicação de multa moratória correspondente a R$
35.281,78 (trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e oito
centavos), multa compensatória correspondente a R$ 4.591,66 (quatro mil,
quinhentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), bem como o valor
de R$ 3.662,40 (três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta
centavos), como forma de ressarcimento à Administração Pública. |
19.16.3897.0009401/2020-52 |
Eficácia Projetos e Consultoria Ltda. |
06.301.115/0001-00 |
22/10/2021 |
Aplicação
de multa moratória correspondente a R$9.243,15 (nove mil duzentos e quarenta
e três reais e quinze centavos). |
19.16.2304.0010990/2020-56 |
Sengel Construções Ltda |
17.723.933/0001-00 |
00/01/1900 |
0 |
19.16.3897.0013085/2021-06 |
Eficácia Projetos e Consultoria Ltda. |
06.301.115/0001-00 |
25/10/2022 |
Aplicação
da penalidade de multa moratória, correspondente a R$36.979,06. |
19.16.3897.0022483/2021-12 |
Schneider
Elevadores Ltda.-ME |
11.206.617/0001-84 |
11/10/2022 |
Aplicação de multa, correspondente a R$ 351,25
(trezentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos). |
19.16.3897.0043845/2021-97 |
WT Comércio e Serviços Serralheria Ltda |
21.636.856/0001-28 |
18/03/2022 |
Aplicação
de multa no valor de R$ 6.185,07 (seis mil cento e oitenta e cinco reais e
sete centavos). |
19.16.3897.0062661/2021-54 |
Primer Materiais e Peças Eireli |
29.936.551/0001-43 |
18/04/2022 |
Aplicação de multa no valor de R$ 1.085,00 (um mil
e oitenta e cinco reais), bem como seja infligida a penalidade de suspensão
temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo de 2 (dois) anos. |
19.16.3897.0069064/2021-27 |
FALSO |
Não encontrado |
Não encontrado |
Não
encontrado |
19.16.3897.0010633/2022-53 |
FALSO |
Não encontrado |
Não encontrado |
Não encontrado |
19.16.3897.0009718/2022-23 |
Paraense Construções e Comércio Imobiliário Ltda |
22.266.589/0001-07 |
08/03/2024 |
Recomposição do erário, em favor da
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no valor de R$
10.689,73 (dez mil seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e três
centavos), quantia já recolhida cautelarmente. |
19.16.3897.0015988/2022-95 |
Elevadores
Milênio Ltda.-EPP |
03.539.398/0001-27 |
00/01/1900 |
DECISÃO EM GRAU DE RECURSO - Aplicação de multa
compensatória, reduzida em 50%, correspondente a R$ 62.602,17 (sessenta e
dois mil, seiscentos e dois reais e dezessete centavos), bem como o
impedimento de licitar e contratar com a Administração pautado no art. 7º da
Lei 10.520/02, por prazo de 2 (dois) anos. |
19.16.3897.0018469/2022-38 |
Jéssica dos Santos Soares Fonseca 10870220616-ME |
21.286.361/0001-16 |
08/03/2024 |
Aplicação da
penalidade de multa correspondente a R$ 4.473,52 (quatro mil quatrocentos e setenta e três
reais e cinquenta e dois centavos), sendo R$ 4.417,75 (quatro
mil quatrocentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos) a título de multa
compensatória e R$ 55,77 (cinquenta e cinco reais e setenta e sete
centavos) a título de multa moratória, além da aplicação da penalidade
definida no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, com o consequente
impedimento de licitar e contratar com o Poder Público pelo prazo de 1 ano |
19.16.3899.0040853/2022-47 |
Raedarius M8 SDN BHD |
99.999.990/1092-71 |
00/01/1900 |
0 |
19.16.3897.0030995/2022-75 |
Telefônica Brasil S/A |
02.558.157/0001-62 |
00/01/1900 |
0 |
19.16.3897.0095041/2022-52 |
SEME Serviços Especializados em Manutenção de
Elevadores Ltda.-EPP |
02.755.159/0001-41 |
00/01/1900 |
0 |
19.16.3897.0101145/2022-47 |
Evani de Fátima Sousa Ávila e Cláudio Antônio de
Ávila |
476.771.636-53 e 708.782.006-06 |
30/08/2023 |
Aplicação de penalidade de multa compensatória
correspondente a R$ 21.750,00 |
19.16.3897.0152877/2022-83 |
Oi S/A Em Recuperação Judicial |
76.535.764/0001-43 |
16/08/2023 |
Aplicação da penalidade de multa moratória no valor
de R$ 17.953,66 |
19.16.3897.0162660/2022-73 |
Comércio Silveira Atacadista de Móveis Mogi Mirim -
Ltda |
10.205.116/0001-10 |
00/01/1900 |
0 |
19.16.3897.0163181/2022-71 |
Marcelo Eustáquio de Oliveira-EIRELI |
18.132.510/0001-88 |
00/01/1900 |
0 |
19.16.3897.0017751/2023-21 |
Decision Serviços de Tecnologia da Informação Ltda. |
03.535.902/0004-63 |
00/01/1900 |
0 |
19.16.6341.0131415/2023-82 |
Eficácia Projetos e Consultoria LTDA |
06.301.115/0001-00 |
30/07/2024 |
Aplicação da penalidade de multa moratória no valor
de R$ 21.981,62 (vinte e um mil novecentos e oitenta e um reais e sessenta e
dois centavos), mediante a reversão dos valores retidos aos cofres públicos. |
19.16.3897.0042096/2023-75 |
Acrilades
Placas Ltda -ME |
17.501.123/0001-09 |
00/01/1900 |
0 |
19.16.3897.0042070/2023-98 |
Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa-FUNDEP |
18.720.938/0001-41 |
00/01/1900 |
0 |
19.16.3897.0059064/2023-70 |
Etera Construções e Isolamentos Ltda |
04.947.516/0001-07 |
00/01/1900 |
0 |
19.16.6341.0079231/2023-28 |
Controle Engenharia Ltda |
02.755.159/0001-41 |
00/01/1900 |
0 |
19.16.3897.0143400/2022-76 |
SPR Engenharia e Construção Ltda |
28.053.583/0001-38 |
00/01/1900 |
0 |
19.16.6341.0158884/2023-81 |
Front Estruturas Eireli - EPP |
12.219.645/0001-07 |
25/06/2024 |
Multa compensatória no valor de R$ 7.000,00,
cumulada com a penalidade administrtiva de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração,
pelo prazo de 2 (dois) anos. |
|
Rocket-tec Sistemas Eletrônicos LTDA |
Não encontrado |
Não encontrado |
0 |
19.16.2256.0003435/2019-94 |
Elo Arquitetura e Engenharia Ltda |
23.219.028/0001-10 |
15/01/2024 |
Multa compensatória correspondente a R$ 3.340,00
(três mil, trezentos e quarenta reais) e suspensão do direito de licitar e
impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 1 (um)
ano |
19.16.2256.0003329/2019-46 |
Primeira Engenharia Ltda.-EPP |
14.920.928/0001-07 |
24/05/2024 |
Multa compensatória correspondente a R$ 4.913,92
(quatro mil novecentos e treze reais e noventa e dois centavos), cumulada com
a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em
contratar com a Administração, pelo prazo de 01 (um) ano. |
19.16.6341.0166277/2023-96 |
Eficácia Projetos e Consultoria Ltda e Consmara
Engenharia Ltda |
06.301.115/0001-00 e 05.133.376/0002-79 |
00/01/1900 |
0 |
19.16.6341.0007087/2024-56 |
Endeal Engenharia e Construções LTDA |
03.430.585/0001-78 |
00/01/1900 |
0 |
19.16.6341.0012931/2024-87 |
Pórtico Engenharia e Consultoria Eireli |
26.717.532/0001-38 |
00/01/1900 |
0 |
|
Rocket-tec Sistemas Eletrônicos LTDA |
Não encontrado |
Não encontrado |
Não encontrado |
19.16.6341.0163368/2023-69 |
A&R Comércio e Serviços Ltda. |
13.050.599/0001-10 |
00/01/1900 |
0 |
19.16.6341.0011784/2024-16 |
Ágile Empreendimentos e Serviços EIRELI |
11.312.296/0001-00 |
00/01/1900 |
0 |
|
FALSO |
0 |
Não encontrado |
0 |
Fonte
da informação: Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios |
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Data da
última atualização: 28/02/2025 |
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