PROCESSO SEI do PARF	Nome do Contratado	CNPJ/CPF	Data de trânsito em julgado	Sanção Aplicada	Link da publicação da decisão final no DOMP	Motivo
19.16.2256.0001845/2020-50	Techminas Tecnologia e Informação EIRELI - EPP	07.099.398/0001-04	15/08/2019	Aplicação de multa correspondente a R$ 10.388,20 (dez mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte centavos). Obs. valor atualizado pela AUDI: R$ 12.158,25	NA	inexecução parcial na entrega dos produtos de informática, objeto da contratação por intrumento substitutivo, decorrente do Processo Licitatório nº 045/2017.
19.16.0260.0003445/2019-82	Empresário Individual Heberth Gomes França-ME	05.198.462/0001-89	10/12/2019	Multa moratória correspondente a R$ 40.000 (quarenta mil reais); multa compensatória no valor de  R$ 40.0000 (quarenta mil reais); rescisão unilateral do contrato; impedimento de licitar e contratar​ com a Administração​ pelo prazo de 2 (dois) anos.	https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20191121.PDF	Descumprimento reiterado de obrigações contratuais: atrasos injustificados; não-devolução de peças e embalagens utilizados nos serviços; problemas na execução dos serviços em quatro veículos destacados.
19.16.3901.0008399/2020-80	Construtora Ambiental Ltda.	06.216.846/0001-40	24/10/2020	Aplicação de multa moratória correspondente a R$ 35.281,78 (trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos), multa compensatória correspondente a R$ 4.591,66 (quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), bem como o valor de R$ 3.662,40 (três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), como forma de ressarcimento à Administração Pública.	NA	Mora contratual, irregularidade documental e inadimplemento de contas de energia elétrica vinculadas à execução da obra.
19.16.3897.0009401/2020-52	Eficácia Projetos e Consultoria Ltda.	06.301.115/0001-00	22/10/2021	Aplicação de multa moratória correspondente a R$9.243,15 (nove mil duzentos e quarenta e três reais e quinze centavos)​.	NA	Descumprimento de obrigação contratual do Contrato nº 032/2019.
19.16.2304.0010990/2020-56	Sengel Construções Ltda	17.723.933/0001-00	00/01/1900	0	0	0
19.16.3897.0013085/2021-06	Eficácia Projetos e Consultoria Ltda.	06.301.115/0001-00	25/10/2022	Aplicação da penalidade de multa moratória, correspondente a R$36.979,06.	NA	Descumprimento de obrigação, atraso na execução doContrato 032/2019.
19.16.3897.0022483/2021-12	Schneider Elevadores Ltda.-ME	11.206.617/0001-84	11/10/2022	Aplicação de multa, correspondente a R$ 351,25 (trezentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos).	NA	Descumprimento de obrigação acessória de manutenção da condição de regularidade fiscal de forma definitiva.
19.16.3897.0043845/2021-97	WT Comércio e Serviços Serralheria Ltda	21.636.856/0001-28	18/03/2022	Aplicação de multa no valor de R$ 6.185,07 (seis mil cento e oitenta e cinco reais e sete centavos).	NA	Descumprimento de obrigação acessória contratual, prevista na alínea "f", da Cláusula Quinta do Contrato nº 035/2017.
19.16.3897.0062661/2021-54	Primer Materiais e Peças Eireli	29.936.551/0001-43	18/04/2022	Aplicação de multa no valor de R$ 1.085,00 (um mil e oitenta e cinco reais), bem como seja infligida a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 2 (dois) anos.	https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20220308.PDF	Não fornecimento dos bens objeto da contratação.
19.16.3897.0069064/2021-27	FALSO	Não encontrado	Não encontrado	Não encontrado	Não encontrado	Não encontrado
19.16.3897.0010633/2022-53	FALSO	Não encontrado	Não encontrado	Não encontrado	Não encontrado	Não encontrado
19.16.3897.0009718/2022-23	Paraense Construções e Comércio Imobiliário Ltda	22.266.589/0001-07	08/03/2024	Recomposição do erário, em favor da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 10.689,73 (dez mil seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos), quantia já recolhida cautelarmente.	https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240320.PDF	Irregularidades na cobrança da despesa de condomínio
19.16.3897.0015988/2022-95	Elevadores Milênio Ltda.-EPP	03.539.398/0001-27	00/01/1900	DECISÃO EM GRAU DE RECURSO - Aplicação de multa compensatória, reduzida em 50%, correspondente a R$ 62.602,17 (sessenta e dois mil, seiscentos e dois reais e dezessete centavos), bem como o impedimento de licitar e contratar com a Administração pautado no art. 7º da Lei 10.520/02, por prazo de 2 (dois) anos.	https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20221112.PDF	Descumprimento dos prazos de execução dos serviços e sua inadequada execução, demora e ineficiência na comunicação, bem como não cumprimento de outras exigências contidas no contrato.
19.16.3897.0018469/2022-38	Jéssica dos Santos Soares Fonseca 10870220616-ME	21.286.361/0001-16	08/03/2024	Aplicação da penalidade de multa correspondente a R$ 4.473,52 (quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), sendo R$ 4.417,75 (quatro mil quatrocentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos) a título de multa compensatória e R$ 55,77 (cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos) a título de multa moratória, além da aplicação da penalidade definida no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, com o consequente impedimento de licitar e contratar com o Poder Público pelo prazo de 1 ano	https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240322.PDF	Inexecução e mora.
19.16.3899.0040853/2022-47	Raedarius M8 SDN BHD	99.999.990/1092-71	00/01/1900	0	0	Descumprimento de suas obrigações contratuais, tendo deixado de prestar, a tempo e modo, os serviços referentes aos treinamentos de operação do sistema, na modalidade presencial, e os que seriam decorrentes da continuidade da execução contratual, itens 4 (subitens 5 e 8) e 12 (Subitens 12.4 e 12.6) do Termo de Referência (serviços de suporte, upgrades, updates de todos os itens da solução por 2 anos.
19.16.3897.0030995/2022-75	Telefônica Brasil S/A	02.558.157/0001-62	00/01/1900	0	0	Problemas recorrentes no Link-E1 da operadora Vivo, bem como consequentes interrupções nas interceptações telefônicas.
19.16.3897.0095041/2022-52	SEME Serviços Especializados em Manutenção de Elevadores Ltda.-EPP	02.755.159/0001-41	00/01/1900	0	0	Descumprimento de prazos previstos contratualmente, bem como inexecução parcial das especificações dos serviços descritas no termo contratual.
19.16.3897.0101145/2022-47	Evani de Fátima Sousa Ávila e Cláudio Antônio de Ávila	476.771.636-53 e 708.782.006-06	30/08/2023	Aplicação de penalidade de multa compensatória correspondente a R$ 21.750,00	https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20231101.PDF	Descumprimento integral dos deveres contratuais previstos no contrato de locação, pois não houve sequer a entrega das chaves à locatária do imóvel objeto do referido ajuste.
19.16.3897.0152877/2022-83	Oi S/A Em Recuperação Judicial	76.535.764/0001-43	16/08/2023	Aplicação da penalidade de multa moratória no valor de R$ 17.953,66	https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20230825.PDF	mora na execução
19.16.3897.0162660/2022-73	Comércio Silveira Atacadista de Móveis Mogi Mirim - Ltda	10.205.116/0001-10	00/01/1900	0	0	Mora na entrega
19.16.3897.0163181/2022-71	Marcelo Eustáquio de Oliveira-EIRELI	18.132.510/0001-88	00/01/1900	0	0	Inexecução parcial na entrega
19.16.3897.0017751/2023-21	Decision Serviços de Tecnologia da Informação Ltda.	03.535.902/0004-63	00/01/1900	0	0	0
19.16.6341.0131415/2023-82	Eficácia Projetos e Consultoria LTDA	06.301.115/0001-00	30/07/2024	Aplicação da penalidade de multa moratória no valor de R$ 21.981,62 (vinte e um mil novecentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), mediante a reversão dos valores retidos aos cofres públicos.	https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240813.PDF	Mora na execução dos serviços relativos à 2º e à 3ª medições.
19.16.3897.0042096/2023-75	Acrilades Placas Ltda -ME	17.501.123/0001-09	00/01/1900	0	0	inexecução parcial
19.16.3897.0042070/2023-98	Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa-FUNDEP	18.720.938/0001-41	00/01/1900	0	0	Instabilidade do link no site da fundação organizadora, disponibilização aos candidatos de apontamentos que os examinadores realizaram na correção das provas especializadas e ferramentas do sistema apresentaram funcionamento precário
19.16.3897.0059064/2023-70	Etera Construções e Isolamentos Ltda​	04.947.516/0001-07	00/01/1900	0	0	Atraso injustificado para dar início aos serviços, bem como para refazer os trabalhos impugnados; descumprimento de prazos, inadequação e não execução dos serviços; demora e ineficiência na comunicação; má qualidade na execução de alguns serviços executados; conduta inadequada de profissional que foi preso, por encontrar-se embriagado, portando as chaves do imóvel da Promotoria de Justiça;  irregularidades na compra de materiais divergentes do padrão MPMG; erros recorrentes na qualidade de materiais e mão de obra; desatendimento das determinações regulares da fiscalização
19.16.6341.0079231/2023-28	Controle Engenharia Ltda	02.755.159/0001-41	00/01/1900	0	0	mora na execução dos serviços relativos à 10 ª medição
19.16.3897.0143400/2022-76	SPR Engenharia e Construção Ltda	28.053.583/0001-38	00/01/1900	0	0	Mora na execução dos serviços relativos à 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª e 21ª medições
19.16.6341.0158884/2023-81	Front Estruturas Eireli - EPP	12.219.645/0001-07	25/06/2024	Multa compensatória no valor de R$ 7.000,00, cumulada com a penalidade administrtiva de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos.	https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240702.PDF	Inexecução total
	Rocket-tec Sistemas Eletrônicos LTDA	Não encontrado	Não encontrado	0	Não encontrado	Não encontrado
19.16.2256.0003435/2019-94	Elo Arquitetura e Engenharia Ltda	23.219.028/0001-10	15/01/2024	Multa compensatória correspondente a R$ 3.340,00 (três mil, trezentos e quarenta reais) e suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 1 (um) ano	https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20231111.PDF	Falha na prestação do serviço de avaliação de conformidade do Projeto Estrutural, tendo inadequadamente aprovado um projeto que continha erros
19.16.2256.0003329/2019-46	FALSO	Não encontrado	Não encontrado	Não encontrado	Não encontrado	Não encontrado
19.16.6341.0166277/2023-96	Eficácia Projetos e Consultoria Ltda e Consmara Engenharia Ltda	06.301.115/0001-00 e 05.133.376/0002-79	00/01/1900	0	0	Falhas nos projetos estruturais, resultando na inexecução total do objeto relativo à OS 426/2020 e inexecução total da OS 58/2021
19.16.6341.0007087/2024-56	Endeal Engenharia e Construções LTDA	03.430.585/0001-78	00/01/1900	0	0	Mora na execução dos serviços relativos à 17ª medição e à 21ª medição
19.16.6341.0012931/2024-87	Pórtico Engenharia e Consultoria Eireli	26.717.532/0001-38	00/01/1900	0	0	0
	Rocket-tec Sistemas Eletrônicos LTDA	Não encontrado	Não encontrado	0	Não encontrado	Não encontrado
19.16.6341.0163368/2023-69	A&R Comércio e Serviços Ltda.	13.050.599/0001-10	00/01/1900	0	0	Inexecução parcial, mora reiterada,  emprego de mão de obra não qualificada e materiais inadequados,  a paralisação dos serviços sem prévia comunicação à fiscalização com a devida justificativa, o desatendimento das determinações regulares da fiscalização
19.16.6341.0011784/2024-16	Ágile Empreendimentos e Serviços EIRELI	11.312.296/0001-00	00/01/1900	0	0	0
	Rocket-tec Sistemas Eletrônicos LTDA	0	Não encontrado	0	Não encontrado	Não encontrado
Fonte da informação: Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios
Data da última atualização: 31/03/2025