PROCESSO SEI do PARF Nome do Contratado CNPJ/CPF Data de trânsito em julgado Sanção Aplicada Link da publicação da decisão final no DOMP Motivo
19.16.2256.0001845/2020-50 Techminas Tecnologia e Informação EIRELI - EPP 07.099.398/0001-04 15/08/2019 Aplicação de multa correspondente a R$ 10.388,20 (dez mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte centavos). Obs. valor atualizado pela AUDI: R$ 12.158,25 NA Inexecução parcial na entrega dos produtos de informática, objeto da contratação por intrumento substitutivo, decorrente do Processo Licitatório nº 045/2017.
19.16.0260.0003445/2019-82 Empresário Individual Heberth Gomes França-ME 05.198.462/0001-89 10/12/2019 Multa moratória correspondente a R$ 40.000 (quarenta mil reais); multa compensatória no valor de  R$ 40.0000 (quarenta mil reais); rescisão unilateral do contrato; impedimento de licitar e contratar​ com a Administração​ pelo prazo de 2 (dois) anos. https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20191121.PDF Descumprimento reiterado de obrigações contratuais: atrasos injustificados; não-devolução de peças e embalagens utilizados nos serviços; problemas na execução dos serviços em quatro veículos destacados.
19.16.3901.0008399/2020-80 Construtora Ambiental Ltda. 06.216.846/0001-40 24/10/2020 Aplicação de multa moratória correspondente a R$ 35.281,78 (trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos), multa compensatória correspondente a R$ 4.591,66 (quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), bem como o valor de R$ 3.662,40 (três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), como forma de ressarcimento à Administração Pública. NA Mora contratual, irregularidade documental e inadimplemento de contas de energia elétrica vinculadas à execução da obra.
19.16.3897.0009401/2020-52 Eficácia Projetos e Consultoria Ltda. 06.301.115/0001-00 22/10/2021 Aplicação de multa moratória correspondente a R$9.243,15 (nove mil duzentos e quarenta e três reais e quinze centavos)​. NA Descumprimento de obrigação contratual do Contrato nº 032/2019.
19.16.3897.0013085/2021-06 Eficácia Projetos e Consultoria Ltda. 06.301.115/0001-00 25/10/2022 Aplicação da penalidade de multa moratória, correspondente a R$36.979,06. NA Descumprimento de obrigação, atraso na execução doContrato 032/2019. 
19.16.3897.0022483/2021-12  Schneider Elevadores Ltda.-ME 11.206.617/0001-84 11/10/2022 Aplicação de multa, correspondente a R$ 351,25 (trezentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos).  NA Descumprimento de obrigação acessória de manutenção da condição de regularidade fiscal de forma definitiva.
19.16.3897.0043845/2021-97 W Tech Comércio e Serviços de Serralheria Ltda 21.636.856/0001-28 18/03/2022 Aplicação de multa no valor de R$ 6.185,07 (seis mil cento e oitenta e cinco reais e sete centavos). NA  Descumprimento de obrigação acessória contratual, prevista na alínea "f", da Cláusula Quinta do Contrato nº 035/2017.
19.16.3897.0062661/2021-54 Primer Materiais e Peças Eireli 29.936.551/0001-43 18/04/2022 Aplicação de multa no valor de R$ 1.085,00 (um mil e oitenta e cinco reais), bem como seja infligida a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 2 (dois) anos. https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20220308.PDF Não fornecimento dos bens objeto da contratação.
19.16.3897.0069064/2021-27   Construtora Campos e Filhos Ltda.-ME 15.862.332/0001-52 09/02/2024 Aplicação de multa moratória, correspondente a R$ 12.086,76 (doze mil e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), cumulada com a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 1 (um) ano. https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240124.PDF Mora na entrega dos serviços, inexecuções parciais e descumprimentos de deveres acessórios (dificuldade de comunicação e planejamento conjunto com a contratada, etc.
19.16.3897.0010633/2022-53  Diex Construções e Empreendimentos Ltda. 21.948.551/0001-51  12/12/2023 Ressarcimento à Administração no valor de R$ 821,37 (oitocentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos), a título de indenização; de multa moratória, no valor de R$ 34.659,96 (trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos); multa compensatória, correspondente a R$ 103.979,88 (cento e três reais mil novecentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos); bem como de impedimento de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos. https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20231108.PDF  Descumprimento de prazo de execução dos serviços e sua inadequada execução, demora e ineficiência na comunicação,  atrasos na mobilização das equipes para a realização das demandas, má qualidade na execução de alguns serviços de manutenção do telhado que continuavam apresentando infiltrações e vazamentos, lentidão no cumprimento dos serviços, desatendimento das determinações regulares da fiscalização e atraso injustificado para dar início aos serviços
19.16.3897.0009718/2022-23 Paraense Construções e Comércio Imobiliário Ltda 22.266.589/0001-07 08/03/2024 Condenação administrativa da empresa processada Paraense Construções e Comércio Imobiliário Ltda, determinando a recomposição do erário, em favor da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 10.689,73 (dez mil seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos), quantia já recolhida cautelarmente. https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240320.PDF Irregularidades na cobrança da despesa de condomínio
19.16.3897.0018469/2022-38 Jéssica dos Santos Soares Fonseca 10870220616-ME 21.286.361/0001-16 08/03/2024 Penalidade de multa correspondente a R$ 4.473,52 (quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), sendo R$ 4.417,75 (quatro mil quatrocentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos) a título de multa compensatória e R$ 55,77 (cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos) a título de multa moratória, além da aplicação da penalidade definida no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, com o consequente impedimento de licitar e contratar com o Poder Público pelo prazo de 1 ano, em face da processada Jéssica dos Santos Soares Fonseca 10870220616-ME. https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240322.PDF Mora e inexecução parcial
19.16.3897.0101145/2022-47 Evani de Fátima Sousa Ávila e Cláudio Antônio de Ávila 476.771.636-53 e 708.782.006-06 30/08/2023 Aplicação de penalidade de multa compensatória correspondente a R$ 21.750,00 https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20231101.PDF Descumprimento integral dos deveres contratuais previstos no contrato de locação, pois não houve sequer a entrega das chaves à locatária do imóvel objeto do referido ajuste.  
19.16.3897.0152877/2022-83 Oi S/A Em Recuperação Judicial 76.535.764/0001-43 16/08/2023 Aplicação da penalidade de multa moratória no valor de R$ 17.953,66 https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20230825.PDF mora na execução
19.16.3897.0162660/2022-73 Comércio Silveira Atacadista de Móveis Mogi Mirim - Ltda 10.205.116/0001-10 28/01/2025 Aplicação da penalidade de multa moratória no valor de R$ 49.691,31. https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20250208.PDF Mora na entrega
19.16.6341.0131415/2023-82 Eficácia Projetos e Consultoria Ltda. 06.301.115/0001-00 30/07/2024 Aplicação da penalidade de multa moratória no valor de R$ 21.981,62 (vinte e um mil novecentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), mediante a reversão dos valores retidos aos cofres públicos. https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240813.PDF Mora na execução dos serviços relativos à 2º e à 3ª medições.
19.16.3897.0042070/2023-98 Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa-FUNDEP 18.720.938/0001-41 07/03/2024 Acolhimento integral das justificativas apresentadas pela parte processada e arquivamento do feito.

 		 https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240402.PDF  Instabilidade do link no site da fundação organizadora, disponibilização aos candidatos de apontamentos que os examinadores realizaram na correção das provas especializadas e ferramentas do sistema apresentaram funcionamento precário
19.16.6341.0158884/2023-81 Front Estruturas Ltda. 12.219.645/0001-07 05/06/2024 Multa compensatória no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), cumulada com a penalidade administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos. https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240702.PDF Inexecução total 
19.16.2256.0003435/2019-94 Elo Arquitetura e Engenharia Ltda 23.219.028/0001-10 15/01/2024 Multa compensatória correspondente a R$ 3.340,00 (três mil, trezentos e quarenta reais) e suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 1 (um) ano https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20231111.PDF Falha na prestação do serviço de avaliação de conformidade do Projeto Estrutural, tendo inadequadamente aprovado um projeto que continha erros
19.16.2256.0003329/2019-46 Primeira Engenharia Ltda. 14.920.928/0001-07 24/05/2024 Multa compensatória correspondente a R$ 4.913,92 (quatro mil novecentos e treze reais e noventa e dois centavos), cumulada com a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Administração, pelo prazo de 01 (um) ano. https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240420.PDF Atraso na entrega dos serviços e erro de projeto estrutural.
19.16.6341.0163368/2023-69 A&R Comércio e Serviços Ltda. 13.050.599/0001-10 08/01/2025 Condenação admnistrativa da empresa processada e aplicação da penalidade de multa moratória e compensatória no valor de R$ 263.955,97, mediante a reversão dos valores retidos aos cofres públicos e cobrança do excedente, com eventual execução da garantia de execução contratual; e penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos.​ https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20250201.PDF Inexecução parcial, mora reiterada,  emprego de mão de obra não qualificada e materiais inadequados,  a paralisação dos serviços sem prévia comunicação à fiscalização com a devida justificativa, o desatendimento das determinações regulares da fiscalização
19.16.6341.0031507/2025-22 Rocket-tec Sistemas Eletrônicos Ltda. 01.645.392/0001-09 00/01/1900 0 0 0
19.16.3899.0030658/2025-17 OI S.A. - Em Recuperação Judicial 76.535.764/0001-43 00/01/1900 0 0 0
19.16.6341.0039212/2025-52 Terra e Técnica Engenharia e Empreendimentos Ltda 02.790.940/0001-42 00/01/1900 0 0 0
Fonte: Comissão Processante de PARF
Data da última atualização: 30/05/2025