LEI NÂș 11.181, DE 10 DE AGOSTO DE 1993 (Atualizada)
LEI NÂș 14.323, DE 20 DE JUNHO DE 2002 (Atualizada)
LEI NÂș 16.180, DE 16 DE JUNHO DE 2006 (Atualizada)
LEI N Âș 17.681, DE 23 DE JULHO DE 2008
Resolução PGJ NÂș 50 DE de 25 DE SETEMBRO DE 2009