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As leis estaduais abaixo são obtidas do site da Assembléia Legislativa de Minas Gerais: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/index.html?aba=js_tabLegislacaoMineira.

A norma abaixo foi obtida do site do MinistĂ©rio PĂșblico: https://mpnormas.mpmg.mp.br.

No site da Assembléia, pode-se fazer download das leis estaduais, como arquivos PDF, através do ícone/botão "Imprimir".


Assembléia Legislativa de MG:

LEI NÂș 11.181, DE 10 DE AGOSTO DE 1993 (Atualizada)

LEI NÂș 14.323, DE 20 DE JUNHO DE 2002 (Atualizada)

LEI NÂș 16.180, DE 16 DE JUNHO DE 2006 (Atualizada)

LEI N Âș 17.681, DE 23 DE JULHO DE 2008

MP Normas:

Resolução PGJ NÂș 50 DE de 25 DE SETEMBRO DE 2009 - PDF

Resolução PGJ NÂș 50 DE de 25 DE SETEMBRO DE 2009 - HTML