As leis estaduais abaixo são obtidas do site da Assembléia Legislativa de Minas Gerais: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/index.html?aba=js_tabLegislacaoMineira.
A norma abaixo foi obtida do site do Ministério Público: https://mpnormas.mpmg.mp.br.
No site da Assembléia, pode-se fazer download das leis estaduais, como arquivos PDF, através do ícone/botão "Imprimir".
Assembléia Legislativa de MG:
LEI Nº 11.181, DE 10 DE AGOSTO DE 1993 (Atualizada)
LEI Nº 14.323, DE 20 DE JUNHO DE 2002 (Atualizada)
LEI Nº 16.180, DE 16 DE JUNHO DE 2006 (Atualizada)
LEI N º 17.681, DE 23 DE JULHO DE 2008
MP Normas:
