LEI Nº 11.181, DE 10 DE AGOSTO DE 1993 (Atualizada)
LEI Nº 14.323, DE 20 DE JUNHO DE 2002 (Atualizada)
LEI Nº 16.180, DE 16 DE JUNHO DE 2006 (Atualizada)
LEI N º 17.681, DE 23 DE JULHO DE 2008
Resolução PGJ Nº 50 DE de 25 DE SETEMBRO DE 2009
