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As leis estaduais abaixo são obtidas do site da Assembléia Legislativa de Minas Gerais: Legislação Mineira - Assembléia Legislativa de Minas Gerais (abre em nova janela).

A norma abaixo foi obtida do site do Ministério Público: Ministério Público de MG - MP Normas - Atos Normativos (abre em nova janela).

No site da Assembléia, pode-se fazer download das leis estaduais, como arquivos PDF, através do ícone/botão "Imprimir".

Assembléia Legislativa de MG:

LEI Nº 11.181, DE 10 DE AGOSTO DE 1993 (Atualizada) (abre em nova janela)

LEI Nº 14.323, DE 20 DE JUNHO DE 2002 (abre em nova janela)

LEI Nº 16.180, DE 16 DE JUNHO DE 2006 (Atualizada) (abre em nova janela)

LEI N º 17.681, DE 23 DE JULHO DE 2008 (abre em nova janela)

MP Normas:

Resolução PGJ Nº 50 DE de 25 DE SETEMBRO DE 2009 - PDF (abre em nova janela)

Resolução PGJ Nº 50 DE de 25 DE SETEMBRO DE 2009 - HTML (abre em nova janela)