Gestão de Pessoas - Plano de Carreira - Servidores
Fontes das normas:
Legislação estadual: Legislação Mineira - Assembléia Legislativa de Minas Gerais; Atos normativos do MP: Ministério Público de MG - MP Normas - Atos Normativos (abre em nova janela)
Arquivos
2009
Resolucao_PGJ_n_50_2009
Resolucao_PGJ_n_50_2009
2008
Lei_17681_2008
Lei_17681_2008
2006
Lei_16180_2006
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2002
Lei_14323_2002
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1999
Lei_13436_1999
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1993
Lei_11181_1993
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