Gestão de Pessoas - Plano de Carreira - Servidores

Fontes das normas:
Legislação estadual: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/index.html; Atos normativos do MP: https://mpnormas.mpmg.mp.br/atosNormativos.php?pid=1&sid=1



Arquivos

2009

Resolução PGJ nº 50 2009
Resolução PGJ nº 50 2009

2008

Lei 17.681 2008
Lei 17.681 2008

2006

Lei 16.180 2006
Lei 16.180 2006

2002

Lei 14.323 2002
Lei 14.323 2002

1999

Lei 13.436 1999
Lei 13.436 1999

1993

Lei 11.181 1993
Lei 11.181 1993