Licitações, Contratos e Convênios - Aviso de Interesse em Contratação por Dispensa

Ainda não existem informações a serem disponibilizadas neste menu, considerando a opção do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, até o presente momento, por seguir licitando ou contratando diretamente de acordo com a Lei nº 8.666/1993, nos termos do art. 191 da Lei nº 14.133/2021.