SIC - Unidade e autoridade responsável pelo SIC - Atendimento e orientação ao Público quanto ao acesso à informação

ORIENTAÇÕES PARA O ACESSO DE INFORMAÇÕES

Os pedidos de Informação podem ser feitos pessoalmente, pelo telefone ou pela internet através de formulário especial disponibilizado na página do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), através da Ouvidoria, recebe os pedidos e os direciona ao órgão ou autoridade competente para informar ou classificar a informação pelo grau de sigilo nos termos da LAI – Lei de Acesso a Informação.

Legislação em referência

• Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011);
• Resolução nº. 89, de 28 de agosto de 2012, do Conselho Nacional do Ministério Público;
• Resolução PGJ nº. 65, de 08 de agosto de 2013, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018).

Objetivos

• Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações;
• Informar sobre a tramitação dos pedidos nas suas respectivas unidades;
• e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Como Solicitar

• Presencialmente: Rua dos Timbiras, 2.928, 5º andar, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte/MG (dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30);
• Por telefone: (31) 3330-9504 (de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h) e 127 (chamada gratuita dentro do Estado de Minas Gerais, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h);
• Por meio de Formulário Eletrônico, disponível no site do mpmg.mp.br, no link abaixo:
  https://www.mpmg.mp.br/portal/menu/servicos/atendimento-ao-cidadao/requerimento-de-informacoes-lai/.

As decisões que indeferirem o acesso à informação ou às razões da negativa de acesso estarão sujeitas a recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.