SIC - Unidade e autoridade respons√°vel pelo SIC - Atendimento e orienta√ß√£o ao P√ļblico quanto ao acesso √† informa√ß√£o


ORIENTA√á√ēES PARA O ACESSO DE INFORMA√á√ēES

Os pedidos de Informa√ß√£o podem ser feitos pessoalmente, pelo telefone ou pela internet atrav√©s de formul√°rio especial disponibilizado na p√°gina do Minist√©rio P√ļblico do Estado de Minas Gerais.

O Servi√ßo de Informa√ß√£o ao Cidad√£o (SIC), atrav√©s da Ouvidoria, recebe os pedidos e os direciona ao √≥rg√£o ou autoridade competente para informar ou classificar a informa√ß√£o pelo grau de sigilo nos termos da LAI ‚Äď Lei de Acesso a Informa√ß√£o.

Legislação em referência

LAI 12.527/2011;

Res. CNMP 89/2012;

e Res. PGJ 65/2013.

Objetivos

Atender e orientar o p√ļblico quanto ao acesso √†s informa√ß√Ķes;

Informar sobre a tramitação dos pedidos nas suas respectivas unidades;

e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informa√ß√Ķes.

Como Solicitar

As decis√Ķes que indeferirem o acesso √† informa√ß√£o ou √†s raz√Ķes da negativa de acesso estar√£o sujeitas a recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ci√™ncia.