SIC - Unidade e autoridade responsável pelo SIC - Atendimento e orientação ao Público quanto ao acesso à informação


ORIENTAÇÕES PARA O ACESSO DE INFORMAÇÕES

Os pedidos de Informação podem ser feitos pessoalmente, pelo telefone ou pela internet através de formulário especial disponibilizado na página do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), através da Ouvidoria, recebe os pedidos e os direciona ao órgão ou autoridade competente para informar ou classificar a informação pelo grau de sigilo nos termos da LAI – Lei de Acesso a Informação.

Legislação em referência

LAI 12.527/2011;

Res. CNMP 89/2012;

e Res. PGJ 65/2013.

Objetivos

Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações;

Informar sobre a tramitação dos pedidos nas suas respectivas unidades;

e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Como Solicitar

As decisões que indeferirem o acesso à informação ou às razões da negativa de acesso estarão sujeitas a recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.