SIC - Unidade e autoridade respons√°vel pelo SIC


ORIENTA√á√ēES PARA O ACESSO DE INFORMA√á√ēES

Os pedidos de Informa√ß√£o podem ser feitos pessoalmente, pelo telefone ou pela internet atrav√©s de formul√°rio especial disponibilizado na p√°gina do Minist√©rio P√ļblico do Estado de Minas Gerais.

O Servi√ßo de Informa√ß√£o ao Cidad√£o (SIC), atrav√©s da Ouvidoria, recebe os pedidos e os direciona ao √≥rg√£o ou autoridade competente para informar ou classificar a informa√ß√£o pelo grau de sigilo nos termos da LAI ‚Äď Lei de Acesso a Informa√ß√£o.

Legislação em referência

LAI 12.527/2011;

Res. CNMP 89/2012;

e Res. PGJ 65/2013.

Objetivos

Atender e orientar o p√ļblico quanto ao acesso √†s informa√ß√Ķes;

Informar sobre a tramitação dos pedidos nas suas respectivas unidades;

e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informa√ß√Ķes.

Como Solicitar
  • Pessoalmente na Ouvidoria ‚Äď de segunda a sexta-feira de 08:00 √†s 17:30h √† Rua Dias Adorno, 347 ‚Äď T√©rreo ‚Äď Bairro Santo Agostinho ‚Äď BH/MG - CEP. 30.190-100;
  • Por meio de Formul√°rio Eletr√īnico, dispon√≠vel no site do mpmg.mp.br, no link abaixo: http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/requerimento-de-informacao/;
  • Pelos Telefones:
  • 127 (gratuito),

    (31)3330.8409,

    (31)3330.8418,

    (31)3330.9504.

As decis√Ķes que indeferirem o acesso √† informa√ß√£o ou √†s raz√Ķes da negativa de acesso estar√£o sujeitas a recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ci√™ncia.