SIC - Unidade e autoridade responsável pelo SIC - Atendimento e orientação ao Público quanto ao acesso à informação

ORIENTAÇÕES PARA O ACESSO DE INFORMAÇÕES

Os pedidos de Informação podem ser feitos pessoalmente, pelo telefone ou pela internet através de formulário especial disponibilizado na página do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), através da Ouvidoria, recebe os pedidos e os direciona ao órgão ou autoridade competente para informar ou classificar a informação pelo grau de sigilo nos termos da LAI – Lei de Acesso a Informação.

Legislação em referência

LAI 12.527/2011;

Res. CNMP 89/2012;

e Res. PGJ 65/2013.

Objetivos

Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações;

Informar sobre a tramitação dos pedidos nas suas respectivas unidades;

e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Como Solicitar

• Pessoalmente na Ouvidoria – de segunda a sexta-feira de 08:00 às 17:30h à Rua Dias Adorno, 347 – Térreo – Bairro Santo Agostinho – BH/MG - CEP. 30.190-100;
• Por meio de Formulário Eletrônico, disponível no site do mpmg.mp.br, no link abaixo:
  https://www.mpmg.mp.br/portal/menu/servicos/atendimento-ao-cidadao/requerimento-de-informacoes-lai/;
• Pelos telefones:

  127 (gratuito),

  (31)3330.8409,

  (31)3330.8418,

  (31)3330.9504.

As decisões que indeferirem o acesso à informação ou às razões da negativa de acesso estarão sujeitas a recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.