Os pedidos de Informação podem ser feitos pessoalmente, pelo telefone ou pela internet através de formulário especial disponibilizado na página do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), através da Ouvidoria, recebe os pedidos e os direciona ao órgão ou autoridade competente para informar ou classificar a informação pelo grau de sigilo nos termos da LAI – Lei de Acesso a Informação.
LAI 12.527/2011;
Res. CNMP 89/2012;
e Res. PGJ 65/2013.
Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações;
Informar sobre a tramitação dos pedidos nas suas respectivas unidades;
e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
127 (gratuito),
(31)3330.8409,
(31)3330.8418,
(31)3330.9504.
As decisões que indeferirem o acesso à informação ou às razões da negativa de acesso estarão sujeitas a recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.