SIC - Unidade e autoridade respons√°vel pelo SIC - Atendimento e orienta√ß√£o ao P√ļblico quanto ao acesso √† informa√ß√£o


ORIENTA√á√ēES PARA O ACESSO DE INFORMA√á√ēES

Os pedidos de Informa√ß√£o podem ser feitos pessoalmente, pelo telefone ou pela internet atrav√©s de formul√°rio especial disponibilizado na p√°gina do Minist√©rio P√ļblico do Estado de Minas Gerais.

O Servi√ßo de Informa√ß√£o ao Cidad√£o (SIC), atrav√©s da Ouvidoria, recebe os pedidos e os direciona ao √≥rg√£o ou autoridade competente para informar ou classificar a informa√ß√£o pelo grau de sigilo nos termos da LAI ‚Äď Lei de Acesso a Informa√ß√£o.

Legislação em referência

  • Lei de Acesso √† Informa√ß√£o - LAI (Lei n¬ļ 12.527, de 18 de novembro de 2011);
  • Resolu√ß√£o n¬ļ. 89, de 28 de agosto de 2012, do Conselho Nacional do Minist√©rio P√ļblico;
  • Resolu√ß√£o PGJ n¬ļ. 65, de 08 de agosto de 2013, do Minist√©rio P√ļblico do Estado de Minas Gerais;
  • Lei Geral de Prote√ß√£o de Dados Pessoais - LGPD (Lei n¬ļ. 13.709, de 14 de agosto de 2018).

Objetivos

  • Atender e orientar o p√ļblico quanto ao acesso √†s informa√ß√Ķes;
  • Informar sobre a tramita√ß√£o dos pedidos nas suas respectivas unidades;
  • e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informa√ß√Ķes.

Como Solicitar

  • Presencialmente: Rua dos Timbiras, 2.928, 5¬ļ andar, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte/MG (dias √ļteis, de segunda a sexta-feira, das 8h √†s 16h30);
  • Por telefone: (31) 3330-9504 (de segunda a sexta-feira, das 8h √†s 18h) e 127 (chamada gratuita dentro do Estado de Minas Gerais, de segunda a sexta-feira, das 8h √†s 18h);
  • Por meio de Formul√°rio Eletr√īnico, dispon√≠vel no site do mpmg.mp.br, no link abaixo:
    https://www.mpmg.mp.br/portal/menu/servicos/atendimento-ao-cidadao/requerimento-de-informacoes-lai/.

As decis√Ķes que indeferirem o acesso √† informa√ß√£o ou √†s raz√Ķes da negativa de acesso estar√£o sujeitas a recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ci√™ncia.