PROCESSO SEI do PARF Nome do Contratado CNPJ/CPF Data de trânsito em julgado Sanção Aplicada
19.16.2256.0001845/2020-50 Techminas Tecnologia e Informação EIRELI - EPP 07.099.398/0001-04 15/08/2019 Multa correspondente a R$ 10.388,20. Obs. valor atualizado pela AUDI: R$ 12.158,25
19.16.0260.0003445/2019-82 Empresário Individual Heberth Gomes França-ME 05.198.462/0001-89 10/12/2019 Multa moratória correspondente a R$ 40.000; multa compensatória no valor de  R$ 40.0000; rescisão unilateral do contrato e; impedimento de licitar e contratar​ com a Administração​ pelo prazo de 2 anos
19.16.3901.0008399/2020-80 Construtora Ambiental Ltda. 06.216.846/0001-40 24/10/2020 Multa moratória correspondente a R$ 35.281,78; multa compensatória correspondente a R$ 4.591,66 e; R$ 3.662,40 como forma de ressarcimento à Administração Pública
19.16.3897.0009401/2020-52 Eficácia Projetos e Consultoria Ltda. 06.301.115/0001-00 22/10/2021 Multa moratória correspondente a R$9.243,15
19.16.3897.0013085/2021-06 Eficácia Projetos e Consultoria Ltda. 06.301.115/0001-00 25/10/2022 Multa moratória correspondente a R$36.979,06.
19.16.3897.0022483/2021-12  Schneider Elevadores Ltda.-ME 11.206.617/0001-84 11/10/2022 Multa correspondente a R$ 351,25 
19.16.3897.0043845/2021-97 W Tech Comércio e Serviços de Serralheria Ltda 21.636.856/0001-28 18/03/2022 Multa no valor de R$ 6.185,07 
19.16.3897.0062661/2021-54 Primer Materiais e Peças Eireli 29.936.551/0001-43 12/12/2022 Multa no valor de R$ 1.085,00 cumulada com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 2 (dois) anos
19.16.3897.0069064/2021-27   Construtora Campos e Filhos Ltda.-ME 15.862.332/0001-52 26/01/2024 Multa moratória correspondente a R$ 12.086,76 cumulada com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 1 (um) ano
19.16.3897.0010633/2022-53  Diex Construções e Empreendimentos Ltda. 21.948.551/0001-51  12/12/2023 Ressarcimento à Administração no valor de R$ 821,37, a título de indenização; multa moratória no valor de R$ 34.659,96; multa compensatória correspondente a R$ 103.979,88 e; impedimento de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos
19.16.3897.0009718/2022-23 Paraense Construções e Comércio Imobiliário Ltda 22.266.589/0001-07 08/03/2024 Recomposição do erário, em favor da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 10.689,73 
19.16.3897.0018469/2022-38 Jéssica dos Santos Soares Fonseca 10870220616-ME 21.286.361/0001-16 08/03/2024 Multa correspondente a R$ 4.473,52, sendo R$ 4.417,75 a título de multa compensatória e R$ 55,77 a título de multa moratória, cumulada impedimento de licitar e contratar com o Poder Público pelo prazo de 1 ano
19.16.3899.0040853/2022-47 Raedarius M8 SDN BHD 99.999.990/1092-71 22/02/2025 Multa compensatória correspondente a R$ 469.554,78 
19.16.3897.0095041/2022-52 SEME Serviços Especializados em Manutenção de Elevadores Ltda.-EPP 02.755.159/0001-41 13/05/2025 Multa compensatória correspondente a R$14.187,60, cumulada com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos
19.16.3897.0101145/2022-47 Evani de Fátima Sousa Ávila e Cláudio Antônio de Ávila 476.771.636-53 e 708.782.006-06 30/08/2023 Multa compensatória correspondente a R$ 21.750,00
19.16.3897.0152877/2022-83 Oi S/A Em Recuperação Judicial 76.535.764/0001-43 16/08/2023 Multa moratória no valor de R$ 17.953,66
19.16.3897.0162660/2022-73 Comércio Silveira Atacadista de Móveis Mogi Mirim - Ltda 10.205.116/0001-10 28/01/2025 Multa moratória no valor de R$ 49.691,31
19.16.6341.0131415/2023-82 Eficácia Projetos e Consultoria Ltda. 06.301.115/0001-00 30/07/2024 Multa moratória no valor de R$ 21.981,62 
19.16.3897.0042070/2023-98 Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa-FUNDEP 18.720.938/0001-41 07/03/2024 Acolhimento integral das justificativas apresentadas pela parte processada e arquivamento do feito
19.16.6341.0158884/2023-81 Front Estruturas Ltda. 12.219.645/0001-07 25/06/2024 Multa compensatória no valor de R$7.000,00 cumulada com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos
19.16.6341.0019780/2024-46 Solflex Comércio e Serviços Ltda. 47.417.971/0001-03 10/02/2026 Multa compensatória no valor de R$13.113,54
19.16.2256.0003435/2019-94 Elo Arquitetura e Engenharia Ltda 23.219.028/0001-10 15/01/2024 Multa compensatória correspondente a R$ 3.340,00 cumulada com suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 1 (um) ano
19.16.2256.0003329/2019-46 Primeira Engenharia Ltda. 14.920.928/0001-07 24/05/2024 Multa compensatória correspondente a R$ 4.913,92, cumulada com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Administração, pelo prazo de 01 (um) ano
19.16.6341.0163368/2023-69 A&R Comércio e Serviços Ltda. 13.050.599/0001-10 28/01/2025 Multa moratória e compensatória no valor de R$ 263.955,97 cumulada com impedimento de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos e; reparação ao erário no valor de R$ 14.323,78
19.16.3899.0030658/2025-17 OI S.A. - Em Recuperação Judicial 76.535.764/0001-43 00/01/1900 Aguarda orientação
19.16.6341.0039212/2025-52 Terra e Técnica Engenharia e Empreendimentos Ltda 02.790.940/0001-42 00/01/1900 0
19.16.6341.0050177/2025-41 Christiane Aparecida Kalab;  Alessandra de Fátima Kalab; Fabiana Kalab  901.531.976-68; 813.848.906-53; 013.721.266-60 00/01/1900 0
19.16.6341.0045279/2025-76 Método System Comércio de Equipamentos para Telecomunicações e Serviços Ltda.-EPP 07.346.478/0001-17 00/01/1900 0
19.16.6341.0084395/2025-80 Ufficio Indústria e Comércio de Móveis Ltda - EPP 04.443.182/0001-26 00/01/1900 0
19.16.6341.0090083/2025-55 Fábrica Civil – Engenharia de Projetos Ltda. 66.679.697/0001-87 00/01/1900 0
19.16.6341.0095429/2025-49 Liderança Limpeza e Conservação Ltda 00.482.840/0001-38 00/01/1900 0
19.16.6341.0096683/2025-44 Clesio Menes Bernardes 09.447.062/0001-00 00/01/1900 0
19.16.6341.0101499/2025-89 Plansul Planejamento e Consultoria Ltda 78.533.312/0001-58 00/01/1900 0
19.16.6341.0010612/2026-32 Malbec Engenharia de Obras Ltda. 59.171.999/0001-84 00/01/1900 0
19.16.6341.0018619/2026-56 Eficácia Projetos e Consultoria Ltda 06.301.115/0001-00 00/01/1900 0
Fonte da informação: Comissão processante de PARF
Data da última atualização: 15/03/2026