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        Publicação Anual do SIC
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  • Publicação Anual do SIC
    Publicação Anual do SIC
    • Rol das informações desclassificadas nos últimos 12 meses
    • Rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura
    • Relatório Estatístico com a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, com informações genéricas sobre solicitações
    • Descrição das ações desenvolvidas para concretização do direito constitucional à informação
    • Envio do Relatório Anual à CCAF/CNMP

Publicação anual do SIC - Rol das informações desclassificadas nos últimos 12 meses


Não temos pedidos de informação negados ou classificados quanto ao sigilo, portanto, não há recurso e não há desclassificação.


Ministério Público do Estado de Minas Gerais

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