Publicação anual do SIC - Rol das informações desclassificadas nos últimos 12 meses
Em atenção aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, e em observância ao disposto na Resolução CNMP n° 89, de 21 de março de 2012, declaro que não houve, nos últimos 12 (doze) meses, registro de informações desclassificadas perante o SIC/MPMG – Serviço de Informação ao Cidadão, subordinado a esta Ouvidoria.
Nádia Estela Ferreira Mateus
Promotora de Justiça
Ouvidora-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
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